Perpétua Dantas apresenta PL que proíbe contratação de condenados por Leis Federais no âmbito Municipal

Vereadora Perpétua Dantas apresenta Projeto de Lei que proíbe contratação de condenados por Leis Federais no âmbito Municipal

A Vereadora Perpétua Dantas vem recebendo muitas demandas da população, que chegam, principalmente, através dos seus canais de comunicação que estão disponíveis desde sua campanha, como a Plataforma “Cidadão Participa”, Gabinete Itinerante, redes sociais e Gabinete Popular. Foram apresentados Requerimentos, Indicações e Projeto de Lei.

Dentre as proposituras, solicitou o serviço de instalação de manilhas de concreto na estrada de acesso à malhada das caveiras, na Zona Rural, realização as instalações de postes no bairro Novo Mundo e requereu a inclusão dos/as funcionários/as do SUAS/SDSDH, Conselheiros e Conselheiras Tutelares e trabalhadores (as) que atuam na política de proteção Socioassitencial em Caruaru, ofertando programas, projetos e serviços, no grupo de prioridades para a vacinação contra a Covid-19. Além disso, a Vereadora apresentou indicações que solicitam o aumento do efetivo da Patrulha Rural para ter ronda nas Comunidades do Sítio Xique Xique e do Residencial Alto do Moura.

Já o Projeto de Lei apresentado, dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pelas Leis Federais Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou recebam incentivos públicos municipais, vedando a nomeação no âmbito da administração Pública de Caruaru, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou aqueles de provimento efetivo mediante seleção simplificada, ou ainda de prestação de serviço em qualquer modalidade, de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos por essas Leis. Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher, criança e adolescente, pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa.

O combate e a prevenção à violência contra a mulher, a criança e adolescente, a pessoa com deficiência e idosa, são um dever do Estado. Esse enfrentamento deve ser proposto em caráter de urgência, pois os índices de violência só aumentam e essa é mais uma maneira de tentar diminuir esse número alarmante.

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