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A Câmara de Vereadores de Caruaru aprovou, na sessão ordinária da quinta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 123/2022, do Poder Executivo, que institui o PROUNI Caruaru. A propositura prevê o aumento da arrecadação tributária para implantação de ações que necessitam de recursos municipais. Entre as medidas, estão a concessão de benefícios para contribuintes como: as universidades privadas, tendo em vista a distribuição de bolsas por meio do PROUNI Caruaru; os profissionais autônomos em início de carreira e proprietários de imóveis de programas de habitação social. Na ocasião, foram votados outros três Projetos de Lei do Poder Executivo.

O PL nº 9.385/2022 trata sobre a flexibilização do Caruaru MotoFest, que ocorre anualmente na última semana do mês de setembro. De acordo com a justificativa do projeto, a fixação de uma data para a realização do evento dificulta a organização e a captação de patrocínios. Com a aprovação da matéria, a data da festa será definida pela Fundação de Cultura de Caruaru, entre os meses de setembro e outubro.

Os outros dois projetos dizem respeito à Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transportes de Caruaru (AMTTC). O PL nº 9.388/2022 trata da prorrogação, por mais um ano, do contrato de concessão da autarquia. Já o PL nº 9.389/2022 prevê alteração de Lei Municipal nº 6.630/2020, que estabelecia a extinção do cargo efetivo de Agentes de Trânsito. A Lei aprovada, no plenário da Casa, restabelece o cargo dos agentes em acordo com a Lei Federal nº 14.229/2021.

Ainda na sessão, foram aprovadas 54 matérias da ordem do dia, entre requerimentos, indicações e projetos de decreto legislativo.

Foto: Vladimir Barreto

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